📚 MANTOAN, Maria Teresa Eglér. Inclusão escolar, o que é? Por quê? Como fazer? São Paulo: Summus, 2015.
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✅ 11. Decreto nº 57.571/2011 (SP) – Programa Educação Compromisso Institui política para melhoria da qualidade da educação na rede es
✅ 10. Decreto nº 55.588/2010 (SP) – Nome Social Garante a utilização do nome social por pessoas travestis e transexuais nos órgãos pú
✅ 9. Lei nº 16.279/2016 – Plano Estadual de Educação (SP) Estabelece metas e estratégias para a educação até 2026, alinhadas ao PNE.
✅ 8. Lei Complementar nº 1.374/2022 – Novo Plano de Carreira do Magistério (SP) Atualiza e reorganiza as carreiras docentes, incluindo pr