✅ 9. Lei nº 16.279/2016 – Plano Estadual de Educação (SP)

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✅ 9. Lei nº 16.279/2016 – Plano Estadual de Educação (SP) Estabelece metas e estratégias para a educação até 2026, alinhadas ao PNE. Prioriza: alfabetização na idade certa, acesso, permanência, inclusão e qualidade. Prevê a valorização docente, gestão democrática, EJA, Educação Especial e Educação Integral. Documento-guia para todas as políticas educacionais do Estado.

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