✅ 10. Decreto nº 55.588/2010 (SP) – Nome Social

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✅ 10. Decreto nº 55.588/2010 (SP) – Nome Social Garante a utilização do nome social por pessoas travestis e transexuais nos órgãos públicos estaduais, incluindo escolas. Reforça a identidade de gênero, dignidade e respeito à diversidade. Normativa importante no campo dos direitos humanos e educação inclusiva.

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