Legislação 1

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Decreto nº 5.626/2005 (Alterado pelo Decreto nº 9.656/08)

Decreto nº 5.626/2005 (Alterado pelo Decreto nº 9.656/08) Regulamenta a Lei nº 10.436/2002 e dispõe sobre a inclusão da Língua Brasileira de Si

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