Lei nº 9.394/1996 – LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional)

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Lei nº 9.394/1996 – LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) Regulamenta todo o sistema educacional brasileiro. No que se refere à educação especial, estabelece que esta deve ser oferecida preferencialmente na rede regular de ensino e de forma transversal a todos os níveis de ensino. Define o Atendimento Educacional Especializado (AEE) como um serviço que complementa ou suplementa a formação dos estudantes público-alvo da educação especial. A LDB reforça o papel da escola como espaç [... acesse para conteúdo completo.]

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