Lei nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – Resumo para Concurso

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Lei nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – Resumo para Concurso Objeto: Estabelece os direitos fundamentais da criança e do adolescente, assegurando proteção integral e prioridade absoluta. Artigos principais estudados: Artigos 1º a 6º: Princípios e definições básicas, assegurando direitos à vida, saúde, educação, convivência familiar e comunitária. Artigos 15 a 18-B: Garantias de acesso e permanência na educação, direito à cultura, lazer [... acesse para conteúdo completo.]

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