Decreto Legislativo nº 186/2008

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Decreto Legislativo nº 186/2008 Aprova a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, adotados pela ONU. Esse decreto representa o compromisso do Brasil com a inclusão plena das pessoas com deficiência em todas as esferas da vida social. Reforça princípios como acessibilidade, igualdade de oportunidades, participação plena e não discriminação. No campo educacional, estabelece que a educação inclusiva é um direito, devendo o Estado garantir sistemas educac [... acesse para conteúdo completo.]

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